Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria. Deliberação que implicou supressão de parcela dos proventos de servidoras públicas. «quintos. Acumulação dessa vantagem com aquela do Lei 1.711/1952, art. 184, II. Vedação prevista no Lei 6.732/1979, art. 5º. Inaplicabilidade. Aposentadorias concedidas sob a égide da Lei 8.112/1990 (que operou a revogação tácita da Lei 6.732/79) e em absoluta conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 250 desse novo diploma normativo. Incidência da Súmula 359/STF. Existência, ainda, de outro fundamento constitucionalmente relevante. O princípio da segurança jurídica. A boa-fé e a proteção da confiança como projeções específicas do postulado da segurança jurídica. Situação de fato já consolidada no tempo que deve ser mantida em respeito à boa-fé e à confiança do administrado, inclusive do servidor público. Necessidade de preservação, em tal contexto, das situações constituídas no âmbito da administração pública. Caráter essencialmente alimentar do estipêndio funcional. Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.