Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Anulação da avença. Aquisição de automóvel que, porém, era antes objeto de arrendamento mercantil celebrado com terceira, com prestações pendentes. Circunstância que não admitiam nem a revenda ao autor, nem o financiamento. Incúria da instituição financeira evidenciada. Atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato. Prática corriqueira e notória a ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Desfazimento da compra e venda reflete-se de modo direto no contrato de financiamento. Anulação a esta altura, porém, caracterizaria manifesta injustiça. Negócio realizado há sete anos e meio, tendo o automóvel permanecido sob a posse do autor, nomeado depositário. Solução que reside na equidade. Devolução ao autor, de modo solidário, entre revendedora e financeira, do excesso por ele suportado. Quitação do financiamento, sendo extinta a alienação fiduciária em garantia. Alegações de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e a arguição de nulidade repelidas. Recurso adesivo da revendedora desprovido e, para os fins assinalados, dá-se parcial provimento ao apelo da instituição financeira.