Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14129/2006 e Decreto 47123/06, do Município de São Paulo, que dispõem sobre a renegociação dos débitos pelo Poder Executivo. Impetrante inabilitada para concorrer na «oferta pública de recursos a credores, prevista na referida lei municipal, por não comprovar a regularidade fiscal exigida. Pedido de que o certame fosse suspenso, por razão de inconstitucionalidade da lei regente e, alternativamente, a admissão da impetrante ao mesmo. Questão examinada na sentença sob o aspecto da legalidade e do caráter voluntário da participação dos credores, com denegação da segurança impetrada. Apelo da impetrante, pedindo o exame da constitucionalidade da legislação municipal regente e a anulação do certame. Acórdão, contudo, que não deliberou sobre a argumentação de inconstitucionalidade, para aceitá-la, ou rejeitá-la. Incidente não conhecido.