Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Serasa. Contrato bancário. Inscrição do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Argumenta que é pessoa idosa e recebeu orientação do funcionário do banco de que bastaria a não movimentação da conta para o seu automático encerramento. O contrato de abertura de conta corrente é contrato de adesão, cujos termos ela não teve acesso. Quando da negativação de seu nome ainda havia limite de crédito disponível e, seu limite de crédito só foi considerado vencido aos 12.01.2004. Acolhimento parcial. Necessidade de comunicação escrita solicitando encerramento da conta. Desatenção ao princípio da boa-fé objetiva. Inscrição indevida diante da existência de saldo disponível. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o cancelamento da inscrição irregular do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito.