Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Ação revisional julgada parcialmente procedente, em Primeira Instância, para o fim de reduzir a pensão alimentícia devida a três filhos de quinze para dez salários mínimos. Acórdão que manteve a sentença, em relação ao agravado, mantido o valor da pensão à razão de 1/3 de dez salários mínimos. Decisão recorrida que apreciou exceção de pré-executividade. Aplicabilidade dos artigos 475-I e seguintes do CPC/1973. Condição privilegiada a que o ordenamento jurídico brasileiro historicamente alça a execução do débito alimentar. Após a reforma processual promovida pela Lei nº: 11232/05, que se inclina à simplificação dos atos executórios, há de se conferir ao art. 732 do Código Processual Civil interpretação consoante a urgência e a importância da execução de alimentos. Recurso parcialmente provido.