Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9000.5800

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line’. Execução fiscal. Indeferimento da oferta de bens feita pela executada. Cabimento. Adequação do procedimento à finalidade da execução. Desnecessidade do prévio esgotamento de outros meios executivos. Legalidade reconhecida. Recurso não provido.

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