Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Auto de infração. Poluição ambiental. Multa. Ação anulatória. Dióxido de enxofre. Necessidade de prévia medição. Art. 29 e art. 30 do DE nº: 8.468/76. Exige-se medição para demonstrar que os padrões de qualidade do ar previstos no art. 29 do DE nº: 8.468/76 foram ultrapassados, mas não para a aferição da infração ao art. 3º, V, do referido decreto. A autora não foi autuada por exceder os padrões de qualidade do ar, mas por lançar poluentes na atmosfera que causaram agravos à saúde da comunidade vizinha e inconvenientes ao bem-estar público, tipificado no art. 3º, V, do decreto; e para isto não há necessidade de prévia aferição da concentração do poluente. Legalidade da autuação. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora improvido.