Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há como se imputar omissão ao acórdão embargado no tocante à regra processual aplicável aos embargos de divergência em exame, se tanto o voto condutor quanto a ementa do aresto embargado discorreram detalhadamente sobre o assunto, deixando claro, ainda, que, mesmo que incidissem, no caso concreto, as regras do novo CPC - CPC/2015, elas não teriam a amplitude que a elas pretende dar o embargante, pois não permitem sejam apontados como paradigma de divergência acórdãos proferidos em habeas corpus, ficando, assim, prejudicada a pretensão de retroatividade do novo CPC - CPC/2015 para beneficiar o recorrente. ... (Continua)