Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação rescisória. Aposentadoria por idade rural. Violação dos arts. 131 e 485, IX, do CPC, de 1973 Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 485, VII, de 1973 razões dissociadas. Súmula 284/STF. Violação do art. 485, III. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 485, V, de 1973 não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante às insurgências referentes à violação dos artigos 131 e 485, IX, do CPC, de 1973 quanto à aplicação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, mantém-se a Súmula 282/STJ, pois, verifica-se que não houve debate no acórdão impugnado pelo recurso especial acerca das respectivas teses, tampouco foram interpostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal a quo das matérias. ... (Continua)