Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Guarda Civil Metropolitano. Promoção Vertical. Cargo de Inspetor, referência QTG-7, categoria 7, nível III. DRH que publicou no DOC a existência de 39 vagas disponíveis ao cargo almejado. Recorrente que, embora classificado na 34ª colocação, não foi promovido, sob o fundamento de que das vagas existentes, sete foram providas conforme integrações realizadas, nos termos do art. 47, da LM Ementa: «Guarda Civil Metropolitano. Promoção Vertical. Cargo de Inspetor, referência QTG-7, categoria 7, nível III. DRH que publicou no DOC a existência de 39 vagas disponíveis ao cargo almejado. Recorrente que, embora classificado na 34ª colocação, não foi promovido, sob o fundamento de que das vagas existentes, sete foram providas conforme integrações realizadas, nos termos do LM 16.219/2015, art. 47. Inadmissibilidade. Norma legal que permite duas interpretações possíveis. Caráter excepcional da integração. A necessidade de integração subordina se à existência de vagas que não sejam disponibilizadas para promoção; e disponibilizadas estas, a Administração incorre em venire contra factum proprium ao pretender aproveitá-las para fim diverso. Violação da boa fé objetiva e legítima expectativa do servidor. Ofensa a direito configurada. Sentença de improcedência reformada- recurso provido".