Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei Ementa: Recurso Inominado. Fepasa. IPC. Pretensão de aposentados/pensionistas da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a Lei 7.788/89, a qual, por sua vez determinava a aplicação do referido índice como indexador salarial. Direito adquirido do servidor ao recebimento do índice vigente até a sua extinção, havida em 16 de março de 1990. Irretroatividade da lei para abranger fatos pretéritos. Revogação posterior à consolidação do direito. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso.