Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1775.1002.4000

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Necessidade de redistribuição. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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