Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.0974.6001.7000

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Revisão da aposentadoria. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF