Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2830.8002.1600

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste do valor de mensalidades em decorrência de alteração de faixa etária do segurado. Necessidade de obediência ao disposto na Resolução Normativa 63/03, firmada a avença em 2005, observado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da igualdade material. Hipótese de abusividade ante variação acumulada entre sétima e décima faixa etária superior à acumulada entre primeira e sétima. Limitação do reajuste a 43%. Decisão de parcial procedência da ação ajuizada pelo beneficiário mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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