Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.9255.5001.7500

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Dirigente escolar. Revisão de nota. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Divulgação a posteriori dos critérios de correção. Possibilidade. Observação da isonomia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A decisão agravada não merece reparos, pois, espelha, com fidelidade, o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que «o critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo (AgRg no Ag 1.384.568/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2011). ... ()

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