Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Nomeação de inventariante. Discussão acerca do período de união estável. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão. Incidência do § 1º do CPC, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aptos a sustentar a decisão recorrida. ... (Continua)