Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Separação judicial e partilha de bens. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão monocrática. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto de cada fundamentos do capítulo atacado na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do quanto disposto nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)