Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.2363.2004.2800

1 - STJ Processual civil. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.000/PR, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. ... ()

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