Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno na petição de tutela provisória. Ação de divórcio c/c alimentos provisórios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Insurgência do requerente.

«1 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de provisória de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. ... (Continua)