Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Infraero. Concurso público. Admissão de novos empregados em nível superior ao dos anteriormente contratados. Descumprimento do pccs. Ilegalidade do ato administrativo. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência.

«Conforme jurisprudência desta Corte, o ato administrativo ilegal não gera direitos a terceiros. No caso, por afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da isonomia, resta evidente a invalidade do ato praticado pela Infraero de contratar novos empregados, para ocupar cargos idênticos aos de empregados já existentes em seu quadro de pessoal, com enquadramento em nível superior ao início da carreira, com maiores salários, sem que a mesma medida fosse observada em relação aos anteriormente admitidos. Assim, não faz jus o reclamante ao reenquadramento com os novos empregados admitidos por meio de concurso público. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)