Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão.

«O Regional consignou que «as partes, por meio de normas coletivas, podem estabelecer os critérios e períodos destinados ao deslocamento até o local de trabalho e vice versa, mas «tem-se que a cláusula que isenta completamente a empresa do referido pagamento constante na referida convenção coletiva não pode prevalecer, porque contrário ao texto de lei. O Tribunal a quo também registrou que era necessária a utilização do transporte fornecido pela reclamada, pois «diferentemente do alegado pela reclamada, que afirma estar o canteiro de obras localizado em local parcialmente servido por transporte público regular, não traz o suposto cupom fiscal de bilhete de passagem entre as cidades de Cerro Largo (residência do reclamante) e Salvador das Missões (local da usina). Assim, não logra êxito em comprovar a existência de transporte público regular guarnecendo parte do trajeto, em horários compatíveis com a jornada de trabalho do reclamante, encargo que lhe incumbia a teor do art. 333, II do CPC, razão pela qual confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de horas in itinere. Sendo incontroversa a inexistência de transporte público regular em parte do trajeto, não há falar em contrariedade à Súmula 90/TST, item III, do TST. ... (Continua)