Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática de relator no tj/SP. Ausência de esgotamento de instância. Cabimento de recurso na origem. Ausência de ilegalidade flagrante para ensejar a concessão da ordem de ofício. Execução de alimentos. Intimação para pagar o débito. Inexistência de Decreto de prisão sem prévio exame das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação alimentar. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

«1 - A teor do CF/88, art. 105, II, alínea a, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em última instância pelos Tribunais Regionais e de Justiça, quando a decisão for denegatória, não merecendo ser ele conhecido quando desafia decisão monocrática de relator do Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)