Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Regimental no aresp. Agravo de instrumento interposto na origem contra decisão de primeiro grau que suspendeu eficácia de novos contratos entre o município de itaúna/MG e sociedade advocatícia. Pretensão de reconhecimento de nulidade do aresto por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação inocorrente, consoante apontou a decisão agravada. Agravo regimental do implicado desprovido.

«1 - Uma das funções axiais das chamadas Cortes Superiores é, no caso concreto, exercer controle de legalidade acerca da correta aplicação do direito federal pelas Cortes locais. Tal providência, de caráter reativo, para usar expressão cara ao Professor MICHELE TARUFFO, se opera não apenas em temas materiais, como também nas aplicações do Direito Processual, como sói acontecer ao analisar se o Tribunal de origem promoveu ou não o devido afastamento de vícios apontados pela parte em Embargos de Declaração. ... (Continua)