Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Controle de jornada. Súmula 422/TST, I.

«O regional manteve a Sentença no ponto em que fixou a jornada da recorrida com base nos «registros documentais idôneos das jornadas cumpridas pela reclamante (fl. 506), juntados aos autos pela autora, por reputar inválidos os controles de jornadas apresentados pela reclamada considerando que os registros apresentados não contam com a assinatura da reclamante, assim como pelo fato «na maioria das vezes não permitir aferir com exatidão o início e fim dos turnos, e, ainda, por não abranger todo período do vínculo. Ao defender a legalidade dos controles de jornadas apresentados pela reclamada, a recorrente limita-se a impugnar apenas o fundamento do acórdão relacionado a ausência de assinatura da reclamante nos referidos registros, deixando, contudo, de impugnar os demais fundamentos. Assim, quanto ao tema, o processamento do recurso esbarra no da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)