Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4000.2800

1 - TST Recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Exclusão das gratificações.

«Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo é claro ao dispor que a base de cálculo da «sexta parte é formada pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual. No entanto, é também entendimento assente nesta Justiça Especializada que a lei criadora das gratificações, quando expressamente desautoriza a integração da parcela no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, deve ser observada, em face do princípio da legalidade e da especificidade das disposições ali contidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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