Jurisprudência Selecionada

1 - TST Plano de cargos e salários. Adesão a novo regulamento empresarial. Pcs/2008. Cef. Transação de direitos que não atinge direito já adquirido na vigência do antigo plano.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adesão a novo plano de cargos e salários importa em renúncia e quitação de direitos relacionados à PCS anterior. Todavia, não deve ser considerada válida para fins de quitação dos direitos trabalhistas já incorporados no patrimônio jurídico do empregado, por tal previsão ser contraria à boa-fé objetiva. Dessa forma, no caso, a adesão ao novo regulamento empresarial, PCS/2008, conforme disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implicou, tão somente, a renúncia às regras no antigo plano, mas não aos direitos ali previstos e já adquiridos pela reclamante quando da transação efetuada. Assim, verificado que o Regional não emitiu tese acerca da pretensão deduzida na petição inicial e reiterada no recurso ordinário, relativa ao direito ao recebimento de promoções por merecimento previstas no PCS/1989 e não concedidas pela reclamada CEF, bem como acerca do recálculo do valor saldado, da integralização da reserva matemática e das diferenças de complementação de aposentadoria, mas tão somente acerca dos efeitos jurídicos da adesão do obreiro ao novo PCS da CEF (PCS/2008), mostra-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a quitação do pedido de promoções oriundas do PCS/89, julgue os demais temas constantes do recurso ordinário, outrora prejudicados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)