Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito em discussão e para condenar a recorrente ao restabelecimento dos serviços relativos às linhas telefônicas contratadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00. Alegação de que os fatos não geraram consequências capazes de extrapolar o Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito em discussão e para condenar a recorrente ao restabelecimento dos serviços relativos às linhas telefônicas contratadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00. Alegação de que os fatos não geraram consequências capazes de extrapolar o limite do tolerável e causar danos extrapatrimoniais. Direito do consumidor. Plano de telefonia móvel. Cobrança decorrente da quebra de cláusula de fidelidade, após a compra de aparelhos utilizando promoções ofertadas pela recorrente. Fidelização. Cláusula que implica limitação de direito. Necessidade de ampla informação. Inexistência de prova de que o recorrido foi devidamente informado sobre a necessidade de se manter no plano pelo período de 12 meses. Cobrança de valores indevida. Recorrido que teve suas linhas suspensas sem justo motivo. Serviço essencial. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum adequado e proporcional, considerando as frustrações decorrentes da indisponibilidade das linhas (art. 944 do CC). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.