Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Filha do autor com Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento - Fato incontroverso - Ré que, com sua resposta, não demonstra a versão defensiva no sentido de que se trata de plano exclusivamente de reembolso limitado - Sequer juntado o contrato firmado pelo autor - Ausência, pois, de comprovação de observância da limitação contratual, mesmo porque em períodos Ementa: PLANO DE SAÚDE - Filha do autor com Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento - Fato incontroverso - Ré que, com sua resposta, não demonstra a versão defensiva no sentido de que se trata de plano exclusivamente de reembolso limitado - Sequer juntado o contrato firmado pelo autor - Ausência, pois, de comprovação de observância da limitação contratual, mesmo porque em períodos anteriores houve o reembolso integral - Não comprovada, outrossim, a existência de profissionais conveniados - Condenação ao pagamento dos valores despendidos, comprovados nos autos, que era de rigor - Dano moral - Caracterização - Indevida e reiterada recusa à cobertura de tratamento médico contínuo, apto a prejudicar o desenvolvimento do paciente, filho do autor - Abusividade apta a configurar a lesão espiritual - Precedente do STJ, em hipótese semelhante: «A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) - Indenização arbitrada em patamar razoável (sequer impugnado de forma específica), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, diante da capacidade econômica das partes, grau do dano e reiteração no comportamento ilícito - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.