Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Atraso injustificado de entrega de produtos adquiridos pela internet. Preliminar de perda superveniente do objeto afastada. A entrega somente ocorreu após a concessão da tutela de urgência e da citação. Inclusão de «rota de entrega, no sistema interno da requerida que se deu no dia 06/04/2023, mesma data do recebimento do AR de fl. 103. O cumprimento da medida determinada em Ementa: Recurso Inominado. Atraso injustificado de entrega de produtos adquiridos pela internet. Preliminar de perda superveniente do objeto afastada. A entrega somente ocorreu após a concessão da tutela de urgência e da citação. Inclusão de «rota de entrega, no sistema interno da requerida que se deu no dia 06/04/2023, mesma data do recebimento do AR de fl. 103. O cumprimento da medida determinada em sede de tutela de urgência não importa na perda do objeto. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Documentos que comprovam que a parte autora entrou em contato diversas vezes, não obtendo solução, ocasionando atraso de mais de 30 dias, frustrando a expectativa do consumidor, que necessita dos equipamentos adquiridos para o exercício de sua atividade laborativa. Valor de R$ 5.000,00 que não comporta redução e está em consonância com precedentes desta Turma em casos análogos. Recursos desprovidos.