Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Anistia política. Perseguição política e tortura durante regime militar não configuradas. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que os recorrentes não impugnaram o fundamento referente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, o de não haver provas nos autos de que os trabalhadores, inclusive o de cujus, foram demitidos e entraram numa lista negra (...), não estando estas circunstâncias consubstanciadas nos autos, tampouco as alegações autorais de supostas torturas e sevícias morais. Assim, não havendo o debate a respeito de questão suficiente à manutenção do resultado do julgamento, incide, por analogia, o disposta Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)