Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação negatória de paternidade cumulada com retificação parcial de registro civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vício de consentimento. Inexistência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)