Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários sucumbenciais. Matéria não analisada no tribunal de origem por existência de preclusão. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de manifestação formulada pela parte ora recorrente objetivando a intimação da CEF para que proceda ao pagamento dos valores referentes à verba sucumbencial, em relação a todos os autores, tendo-se em vista os termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento. Intimada, a CEF alegou ser indevido o pagamento da verba honorária, uma vez que a decisão foi favorável exclusivamente a um dos autores. No juízo de primeiro grau, foi julgado improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento a apelação. ... (Continua)