Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Declaração de perda do cargo de juíza federal, nos moldes dos CP, art. 92, I, «a, Lei complementar 75/1993, art. 26, I, da loman, e CF/88, art. 95, I. Dosimetria. Insurgência quanto à exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, não verificadas na espécie. Precedentes. ... (Continua)