Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. REsp. Acórdão/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência da prestação de qualquer das fases do serviço. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, pela instância a quo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028/2002. REsp. Acórdão/STJ. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados, na origem, com imposição de multa. Tribunal a quo que, com base nos elementos fáticos da causa, entendeu pela natureza protelatória do recurso. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)