Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Agentes integrantes de organização criminosa. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, pois, a demora decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus - 32 acusados - da prática de tráfico e associação para o tráfico, integrantes de facção criminosa, com interceptações telefônicas, expedição de 32 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão domiciliar. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... (Continua)