Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.7710.4005.7000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento nesta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, os temas trazidos no recurso, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia, ainda que se trate de questões de ordem pública. Precedentes. ... ()

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