Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a transferência dos dados do chip da linha telefônica móvel do consumidor para a do fraudador sem solicitação do cliente ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele - Ausência de cuidado com os dados pessoais do consumidor - Falha na prestação dos serviços fornecido pela empresa de telefonia quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Responsabilidade objetiva que decorre do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Fortuito externo não caracterizado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.