Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Desídia. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 5/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 515. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O CPC/1973, art. 515, consigna que o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes. ... (Continua)