Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor da herança após o seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio configurada. Aplicação dos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1.- A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que, «embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/2/11). ... (Continua)