Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Reintegração. Tratamento médico. Doença preexistente. Prova pericial. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que, «apesar de ter indicado na peça preambular a intenção de produzir prova pericial (fl. 53), quando instado a especificar as provas que pretendia produzir para comprovar suas alegações (fl. 194v) o autor nada requereu (fls. 202/216), limitando-se a dizer que demonstrou e comprovou que a lesão no menisco do joelho direito aconteceu em ato de serviço, muito embora a documentação fornecida pelo Exército Brasileiro e a tese central da defesa da União fossem no sentido de que o autor era portador de condromalácia patelar. (...). No entanto, o autor quedou-se silente a respeito da produção de prova pericial, operando a chamada preclusão, instituto típico do direito processual que se caracteriza pela impossibilidade de praticar um ato dentro do processo pelo decurso de um prazo próprio. « (fls. 440, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)