Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dispositivos legais alheios ao tema recursal. Omissão ausente.

«1 - O Tribunal de origem, analisando a prova pericial, resolveu a questão preponderantemente com arrimo em legislação local, nos seguintes termos (fls. 291-292, e/STJ, grifou-se): «Da análise dos mencionados dispositivos, conclui-se que o servidor público do Município de Pompéu tem direito, a partir de 01/01/2009, ao recebimento de adicional de insalubridade, nos casos em que seja comprovada a realização de trabalho em condições insalubres, conforme as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho, sendo que o referido adicional seria de 40%, 20% ou 10% do vencimento básico do servidor, conforme o grau da insalubridade. (...) Diante disso, restou demonstrado que a atividade desempenhada pelo autor envolve o contato direto com pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas, que, segundo o laudo pericial e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, se enquadram como atividades insalubres no grau médio, sendo descabida a alegação do Município no sentido de falta de prova do cumprimento dos requisitos legais ... (Continua)