Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea b do permissivo constitucional. Conceito de ato de governo local. Decreto estadual 4.852/1997, que regulamenta o CTN do estado de Goiás. Generalidade e abstração. Natureza de Lei local. Competência do Supremo Tribunal Federal. Convênios ICMS. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que Decreto Estadual, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «d. Isso porque, se na exegese de Lei estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de lei local também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. ... (Continua)