Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Razões recursais dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido tirado de ação rescisória fundada em violação à norma constitucional. Incompetência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória por entender: «(...) naquele juízo preambular, não vislumbrei a probabilidade do direito invocado pelo Estado de Minas Gerais, eis que a inconstitucionalidade do auxílio-invalidez (publicação em 04/12/2015) não alcança o acórdão rescindendo cujo trânsito em julgado se deu em 29/10/2013, na medida em que a hipótese contida no inciso V do CPC/2015, art. 966 (violação a norma jurídica) diz respeito a decisão transitada em julgado que aplicou norma em desacordo com entendimento já firmado pelo e. STF (vício congênito), de modo que, no presente caso, o vício de inconstitucionalidade foi reconhecido posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, devendo prevalecer, a meu sentir, a supremacia da coisa julgada, conforme venho manifestando de forma reiterada sobre o tema (julgamento das ações rescisórias 1.0000.16.037731-3/000, em 24/04/2017, e 1.0000.16.027488-2/000, em 10/08/2017, oportunidade em que fui acompanhada pelos meus pares integrantes desta 8ª Câmara Cível, por unanimidade) (fls. 213-214, e/STJ, grifou-se). ... (Continua)