Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único). Fração de aumento decorrente não apenas da quantidade de infrações, mas também do critério subjetivo. Majoração da pena em 1/3 que não se revela abusiva, considerada a valoração negativa das circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)