Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial de origem, indeferiu o pedido de reconhecimento da condição de bem de família do imóvel de propriedade do executado, mantendo a penhora considerando que o contrato de aluguel da residência do executado data de 2017, enquanto que o aluguel do imóvel penhorado ao TRE/RN só teve início em 2018, o que infirmaria a alegação de que o referido aluguel consiste na sua única fonte de custeio. ... (Continua)