Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 1.093-1.097, e/STJ): «É certo que o Lei, art. 66-B, II Estadual 6.374/89 autoriza a restituição dos valores quando a operação final resultar valor inferior do que a operação presumida. (...) Logo, a partir da Lei 13.291/2008, o direito à restituição do imposto pago a maior com base na operação presumida passou a ser autorizado apenas nas hipóteses em que o valor da operação está fixado ou autorizado por autoridade competente, isto é, operações com preço máximo ao consumidor (PMC). E, nas hipóteses em que a operação presumida tomou por base o índice de valor agregado (IVA), nenhuma restituição passou a ser devida. (...) Desta forma, a impetração não merece prosperar porque não demonstra ato administrativo violador do direito líquido e certo afirmado pelas impetrantes. Elas devem se sujeitar às normas estaduais que disciplinam a matéria, e concretizando-se eventual lesão de direito, discuti-la oportunamente, se insatisfeitas. ... (Continua)