Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Subsistência do delito de associação ao tráfico. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Não ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - No julgamento do HC 628.647/SC em 9/3/2021, a Sexta Turma do STJ, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... (Continua)