Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de esgoto. Cedae. Legalidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.339.313/RJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Manufatura Produtos King contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae objetivando afastar a obrigação de efetuar o pagamento de tarifas de esgoto enquanto não houver a efetiva prestação do serviço, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente em parte o pedido e condenar a ré a devolver ao autor, na forma simples, a metade dos valores por ela pagos a título de tarifa de esgoto, desde o decênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição na forma simples do indébito, implicando a inversão da condenação da verba honorária. ... (Continua)