Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. CP. Ameaça. CP, art. 147. 1) violação ao CP, art. 59. Conduta social. 1.1) mau comportamento familiar não inerente ao tipo penal. 1.2) consideração na pena-base que prescinde estar descrita na denúncia. 2) violação ao CP, art. 33. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «Para avaliação da conduta social, «devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. ... (Continua)