Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

1 - Verifica-se dos autos que foi negado provimento ao Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 1.006-1.010, e/STJ), que, no âmbito dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, os indeferiu liminarmente: «[...] não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. [...] verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos indicados paradigmas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. [...] Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ". ... (Continua)